HC 1005503 - ACORDAO

HC 1005503 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que, aplicando a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta: a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, multirreincidência do acusado e risco de reiteração, de modo que a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: ALEX VICENTE DA SILVA GOUVEIA; Autuado: FABIO BORGES DE OLIVEIRA; Autuado: Lucas Pereira Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Multirreincidência, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Perigo De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Furto Qualificado Multirreincidência Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

ALEX VICENTE DA SILVA GOUVEIA

Agravante

FABIO BORGES DE OLIVEIRA

Autuado

Lucas Pereira Bispo

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que, aplicando a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta: a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, multirreincidência do acusado e risco de reiteração, de modo que a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental