HC 991213 - ACORDAO

HC 991213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri implica preclusão da apreciação da alegada nulidade da pronúncia, o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar atuação ex officio do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Tribunal Do Júri, Revolvimento Fático Probatório, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Preclusão Tribunal Do Júri Revolvimento Fático Probatório Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

CRISTIANO CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia e a condenação pelo Tribunal do Júri são nulas por terem sido baseadas em elementos frágeis e contrários às provas dos autos
  2. 2 Se a pronúncia deveria seguir o princípio in dubio pro reo em razão da suposta utilização do in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri implica preclusão da apreciação da alegada nulidade da pronúncia, o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental