HC 1028985 - DECISAO

HC 1028985 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a exata compreensão do caso; diante da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Decreto Preventivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na inicial impede compreensão do caso
  2. 2 O habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 Impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes, sobretudo se advogado constituído

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a exata compreensão do caso; diante da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.