HC 1002122 - ACORDAO

HC 1002122 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia cautelar encontra-se fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio alegado.

Parties
Agravante: GIL FERRAZ DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Homicídio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Custódia Cautelar Homicídio Flagrante Ilegalidade

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Parties

GIL FERRAZ DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia cautelar encontra-se fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio alegado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus