HC 984596 - ACORDAO

HC 984596 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no decisum que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: EURÍPEDES DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EURÍPEDES DE SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no decisum que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão de fls. 106-116).