HC 1014880 - ACORDAO

HC 1014880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há, na análise preliminar, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem concluiu que todos os documentos utilizados na persecução penal foram juntados e o acesso a eles foi devidamente disponibilizado à defesa, de modo que o habeas corpus não se justifica como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Prova, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Acesso a Elementos De Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL LUIZ MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não juntada de documentos (notas fiscais e inventário de resíduos)
  3. 3 Disponibilização de acesso aos elementos de prova pela autoridade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há, na análise preliminar, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem concluiu que todos os documentos utilizados na persecução penal foram juntados e o acesso a eles foi devidamente disponibilizado à defesa, de modo que o habeas corpus não se justifica como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental