HC 1024232 - DECISAO

HC 1024232 - DECISAO

A preventiva imposta a Daniel Santos Aleixo mostrou-se insuficientemente motivada e genérica, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis (considerando primariedade, ausência de antecedentes, crime sem violência/ameaça e quantidade de droga não significativa), de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, preservando a regra da liberdade e a exigência de fundamentação adequada para privação de liberdade.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS ALEIXO; Custodiado / Corréu: LUIZ GUSTAVO PEREIRA; Custodiada / Corré: LIZIANE TEIXEIRA MARTINS; Custodiado: DANIEL DA SILVA MATIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0040895-27.2025.8.19.0000 Relator Desembargador Sidney Rosa da Silva); Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento/denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

DANIEL SANTOS ALEIXO

Paciente

LUIZ GUSTAVO PEREIRA

Custodiado / Corréu

LIZIANE TEIXEIRA MARTINS

Custodiada / Corré

DANIEL DA SILVA MATIAS

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0040895-27.2025.8.19.0000 Relator Desembargador Sidney Rosa da Silva)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento/denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva imposta a Daniel Santos Aleixo mostrou-se insuficientemente motivada e genérica, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis (considerando primariedade, ausência de antecedentes, crime sem violência/ameaça e quantidade de droga não significativa), de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, preservando a regra da liberdade e a exigência de fundamentação adequada para privação de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se