HC 1034476 - DECISAO

HC 1034476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, inexistindo peças essenciais (como a cópia do decreto prisional) que permitam o juízo provisório sobre o fumus boni iuris, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentos para exame liminar
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, inexistindo peças essenciais (como a cópia do decreto prisional) que permitam o juízo provisório sobre o fumus boni iuris, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.