RHC 217999 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundamentada em precedentes do STJ, concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes, adequadas e proporcionais no caso concreto (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e circunstâncias dos autos), de modo que não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva, sendo a custódia excepcional e não justificada apenas pela quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundamentada em precedentes do STJ, concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes, adequadas e proporcionais no caso concreto (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e circunstâncias dos autos), de modo que não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva, sendo a custódia excepcional e não justificada apenas pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas