HC 956422 - ACORDAO

HC 956422 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio diante de condenação transitada em julgado e a revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; acolher o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, além de as instâncias ordinárias terem concluído pela existência de prova do animus necandi e da integração em organização criminosa, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de São Paulo (Revisão Criminal n. 015168-71.2024.8.26.0000); Corréu: Fabrício Batista Almeida Fogaça; Corréu: Fernando Aparecido Cardozo; Corréu (adolescente): João Victor Domingues de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Desclassificação Para Roubo Tentado, Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Organização Criminosa Desclassificação Para Roubo Tentado Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de São Paulo (Revisão Criminal n. 015168-71.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Fabrício Batista Almeida Fogaça

Corréu

Fernando Aparecido Cardozo

Corréu

João Victor Domingues de Lima

Corréu (adolescente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da figura da tentativa com o crime de latrocínio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para roubo tentado por habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio diante de condenação transitada em julgado e a revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; acolher o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, além de as instâncias ordinárias terem concluído pela existência de prova do animus necandi e da integração em organização criminosa, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir o pedido liminar de suspensão da execução penal (decisão de 8/11/2024)