HC 998515 - ACORDAO

HC 998515 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando for utilizado como substituto de revisão criminal e não estiver configurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Substituição De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Substituição De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando for utilizado como substituto de revisão criminal e não estiver configurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.