HC 821574 - ACORDAO

HC 821574 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus e que as alegadas nulidades demandam aprofundado reexame probatório, situação incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente/agravante: CRISTOFER LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTOFER LOPES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus para análise de nulidades e provas
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus e que as alegadas nulidades demandam aprofundado reexame probatório, situação incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu o habeas corpus.