HC 1010803 - ACORDAO

HC 1010803 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, e as circunstâncias concretas (laudo do aparelho celular, conversas e elevada quantidade de entorpecentes) demonstram dedicação criminosa que afastam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, pelo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e não conhecido o writ.

Parties
Agravante: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, e as circunstâncias concretas (laudo do aparelho celular, conversas e elevada quantidade de entorpecentes) demonstram dedicação criminosa que afastam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, pelo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e não conhecido o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Negar provimento ao agravo regimental