RHC 222545 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de documentação apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Impetrante: LUCAS CRISTIANO GARCIA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por insuficiência de documentação (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Erro De Tipo, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Presunção De Inocência
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Parties

LUCAS CRISTIANO GARCIA MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decreto prisional e decisão que o manteve)
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de instrução para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de documentação apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por insuficiência de documentação (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve).

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal