HC 1006014 - ACORDAO

HC 1006014 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a apreciação da impugnação exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; por essas razões, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: SIDHARTA JOHN BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 302, § 3º, Do Código De Trânsito Brasileiro, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 302, § 3º, Do Código De Trânsito Brasileiro Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

SIDHARTA JOHN BATISTA DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a alegada insuficiência probatória quanto à ingestão de álcool

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a apreciação da impugnação exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; por essas razões, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado a favor do agravante.