RHC 219415 - DECISAO
Considerando as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ de que a ação penal foi julgada parcialmente procedente e o recorrente condenado a penas determinadas, entendeu-se que houve superveniência de sentença condenatória, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus cujo objetivo era o trancamento da ação penal.
- Parties
- Impetrante (denunciado): DIOGO FONSECA RIBEIRO PEIXOTO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
DIOGO FONSECA RIBEIRO PEIXOTO
Impetrante (denunciado)
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus pelo surgimento de sentença condenatória superveniente
- 2 Pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Considerando as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ de que a ação penal foi julgada parcialmente procedente e o recorrente condenado a penas determinadas, entendeu-se que houve superveniência de sentença condenatória, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus cujo objetivo era o trancamento da ação penal.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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