HC 1034214 - DECISAO

HC 1034214 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constituía, ordinariamente, substituto de recurso cabível perante o Tribunal de origem e foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, sendo aplicáveis os precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA PINTO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por agir como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sentença Extra Petita, Excesso De Linguagem, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Detração Penal, Coisa Julgada, Prevenção De Câmera Julgadora, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sentença Extra Petita Excesso De Linguagem Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Detração Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (sentença extra petita)
  2. 2 Excesso de linguagem na pronúncia e possível influência sobre jurados
  3. 3 Ausência de fundamentação no acórdão confirmatório da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constituía, ordinariamente, substituto de recurso cabível perante o Tribunal de origem e foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, sendo aplicáveis os precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por agir como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.