HC 1034405 - DECISAO

HC 1034405 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa (art. 2º, Lei N. 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa (art. 2º, Lei N. 12.850/2013)

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Parties

ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se