HC 1023567 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício em face de decisão transitada em julgado?
3. 3 Caracteriza-se usurpação de competência e supressão de instância ao admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou novos argumentos que justificassem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação.