HC 1013748 - ACORDAO

HC 1013748 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas na impetração não foram objeto de prévia apreciação pela instância de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus e configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é inadequado para apreciação de questões que exigem análise do acervo fático‑probatório.

Parties
Agravante / Paciente: CHARLES EMERENCIANO SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Delitos, Legitimidade De Assistente De Acusação, Denunciação Caluniosa, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Insuficiência Probatória Desclassificação De Delitos Legitimidade De Assistente De Acusação Denunciação Caluniosa Art. 313 a Do Código Penal

Case Brief

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Parties

CHARLES EMERENCIANO SANT"ANA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando as teses suscitadas não foram previamente examinadas pela instância de origem
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de insuficiência probatória ou desclassificação de delitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas na impetração não foram objeto de prévia apreciação pela instância de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus e configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é inadequado para apreciação de questões que exigem análise do acervo fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental