HC 1019363 - DECISAO

HC 1019363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso especial cabível; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que adequadamente interpretou o conceito de 'transporte de valores' quanto à carga de carne seca e fundamentou de forma idônea a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase com base em elementos concretos do caso, afastando a violação à Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: ERICK MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causa De Aumento (art. 157, § 2º, II E III, Cp), Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causa De Aumento (art. 157, § 2º, II E Iii, Cp) Súmula 443/stj Súmula 7/stj

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Parties

ERICK MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 incidência da majorante do transporte de valores (art. 157, § 2º, III, CP) sobre carga de carne seca
  3. 3 fundamentação para aumento na terceira fase da dosimetria e aplicação do Enunciado/Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso especial cabível; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que adequadamente interpretou o conceito de 'transporte de valores' quanto à carga de carne seca e fundamentou de forma idônea a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase com base em elementos concretos do caso, afastando a violação à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.