HC 1018417 - ACORDAO

HC 1018417 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem configurar supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem, e não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência

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Parties

DIEGO MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem configurar supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem, e não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus