HC 1033900 - DECISAO
O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n. 962.052/SP indeferido, sem alteração fático-processual; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade é afastada pela condição de foragido, e as alegações de desproporcionalidade devem ser apreciadas oportunamente, não impedindo a imposição da medida cautelar. A impetração sucessiva pode configurar abuso do direito de defesa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Medida, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Defesa, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ameaça, Injúria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já decidido
- 2 Ausência de alteração fático-processual
- 3 Desproporcionalidade da medida cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n. 962.052/SP indeferido, sem alteração fático-processual; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade é afastada pela condição de foragido, e as alegações de desproporcionalidade devem ser apreciadas oportunamente, não impedindo a imposição da medida cautelar. A impetração sucessiva pode configurar abuso do direito de defesa.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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