HC 1007992 - ACORDAO

HC 1007992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser submetível a agravo regimental; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, não havendo demonstração de excesso de prazo apta a autorizar a ordem de soltura.

Parties
Agravante: AILTON RIBEIRO DA CRUZ; Respondente: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Colegiabilidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Colegiabilidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AILTON RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta apta a ensejar a superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser submetível a agravo regimental; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, não havendo demonstração de excesso de prazo apta a autorizar a ordem de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.