HC 1007558 - DECISAO

HC 1007558 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, é admissível o processamento para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. Assim, decidiu-se por não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações do writ, dentro dos limites do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: MERLEY MOREIRA COSTA; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecer da impetração; concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações do writ dentro dos limites do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Indulto, Prisão Preventiva
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Parties

MERLEY MOREIRA COSTA

Embargante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de determinação ao Tribunal estadual para que analisasse o mérito do mandamus de origem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria exclusivamente de direito sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, é admissível o processamento para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. Assim, decidiu-se por não conhecer da impetração, mas conceder a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações do writ, dentro dos limites do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecer da impetração; concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações do writ dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Não conhecer da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.