HC 1011348 - DECISAO

HC 1011348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, cuja controvérsia já foi apreciada nesta Corte; ademais, a revisão criminal não autoriza reapreciação do acervo fático-probatório sem prova nova (art. 621, III, CPP), razão pela qual a impetração foi obstada (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Nulidade Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Nulidade Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

DIEGO DE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão/abordagem policial (art. 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal sem prova nova (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, cuja controvérsia já foi apreciada nesta Corte; ademais, a revisão criminal não autoriza reapreciação do acervo fático-probatório sem prova nova (art. 621, III, CPP), razão pela qual a impetração foi obstada (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.