HC 1020816 - DECISAO

HC 1020816 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada por razões de ordem pública e pela reincidência específica da paciente, o Tribunal, com base no art. 318-A do CPP e na orientação do STF (HC 143.641/SP), concedeu de ofício a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, por se tratar de delito praticado sem violência ou grave ameaça e da existência de filhos menores de 12 anos, impondo advertência quanto ao restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: ROZENI NASCIMENTO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Proteção À Criança
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Parties

ROZENI NASCIMENTO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 Efeito da reincidência específica na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada por razões de ordem pública e pela reincidência específica da paciente, o Tribunal, com base no art. 318-A do CPP e na orientação do STF (HC 143.641/SP), concedeu de ofício a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, por se tratar de delito praticado sem violência ou grave ameaça e da existência de filhos menores de 12 anos, impondo advertência quanto ao restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Substituir a segregação cautelar imposta a Rozeni Nascimento Teixeira pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência.