HC 884480 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a teoria da perda de uma chance não foi debatida nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento por supressão de instância), a absolvição exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, e a dosimetria da pena não revela flagrante ilegalidade, sendo justificável o aumento pela maior culpabilidade e pelo considerável prejuízo ao erário.

Parties: Agravante: GIÁCOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

GIÁCOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 indefimento de oitiva de testemunha e alegado cerceamento de defesa
2 análise da teoria da perda de uma chance probatória
3 atipicidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o julgado que conheceu parcialmente da ordem de habeas corpus e a denegou nessa extensão