HC 991155 - ACORDAO

HC 991155 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência originária (CF/1988, art.105, I, "e"); além disso, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, §2º).

Parties
Agravante: VAGNER SATURNINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER SATURNINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência originária (CF/1988, art.105, I, "e"); além disso, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, §2º).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus