RHC 220544 - DECISAO

RHC 220544 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a instrução processual foi encerrada e houve andamento regular sem desídia estatal; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, modus operandi violento, antecedentes e reiteração delitiva), e a complexidade e pluralidade de réus justificam a dilação temporal, atraindo a Súmula 52/STJ e afastando excesso de prazo.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ANCELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR HUGO ANCELES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52/STJ quando a instrução está encerrada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a instrução processual foi encerrada e houve andamento regular sem desídia estatal; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, modus operandi violento, antecedentes e reiteração delitiva), e a complexidade e pluralidade de réus justificam a dilação temporal, atraindo a Súmula 52/STJ e afastando excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se