HC 1027512 - DECISAO

HC 1027512 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado contra o mesmo acórdão e por força do entendimento jurisprudencial citado; subsidiariamente, mantém-se que o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem é fundamentado na insuficiência do tempo legalmente cumprido e no descumprimento de benefício anterior (PAD) que compromete o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FREDSON ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução n. 5019633-22.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência, Princípios Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reincidência Princípios Constitucionais

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Parties

FREDSON ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução n. 5019633-22.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento de fração mínima da pena para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de falta disciplinar pretérita para efeitos permanentes
  3. 3 Reiteração de matéria em habeas corpus e indeferimento liminar por mera reiteração

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado contra o mesmo acórdão e por força do entendimento jurisprudencial citado; subsidiariamente, mantém-se que o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem é fundamentado na insuficiência do tempo legalmente cumprido e no descumprimento de benefício anterior (PAD) que compromete o requisito subjetivo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.