HC 1004101 - DECISAO

HC 1004101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela natureza substitutiva de recurso próprio e porque, ao revisar a dosimetria, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/6 separadamente para cada atenuante reconhecida, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, além de observar os limites da Súmula 231/STJ e do art. 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reforma do cálculo dosimétrico
  2. 2 aplicação autônoma e cumulativa das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa
  3. 3 compatibilidade com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela natureza substitutiva de recurso próprio e porque, ao revisar a dosimetria, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/6 separadamente para cada atenuante reconhecida, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, além de observar os limites da Súmula 231/STJ e do art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acolhendo as razões do parecer ministerial de fls. 137/138.
  • Não conheço do habeas corpus.