RHC 215580 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída essencial (ausência de cópia integral do ato coator), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal; verifica‑se também reiteração de pedido já impetrado em favor de um dos agravantes e ausência de vínculo do segundo agravante com o ato coator indicado.

Parties: Agravante/impetrante: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Agravante/impetrante: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Agravante/impetrante

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Manutenção do indeferimento liminar de habeas corpus em razão de instrução deficiente
2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante
3 Possibilidade de não conhecer de recurso por ausência de documento essencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.