HC 970415 - ACORDAO

HC 970415 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade consignado na Súmula n. 182/STJ, e não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS PINHEIRO; Agravante: DOUGLAS DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Entre Roubo E Extorsão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Concurso Material Entre Roubo E Extorsão

Case Brief

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Parties

ALAN DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

DOUGLAS DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria e na cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade consignado na Súmula n. 182/STJ, e não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus