HC 1019769 - DECISAO

HC 1019769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão atacava acórdão cuja condenação havia transitado em julgado há longo lapso temporal, configurando preclusão da matéria e respeitando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; assim, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE LIMA OJEDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000185-30.2020.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão (acórdão De 25/02/2021 Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Preclusão, Coisa Julgada, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática/liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA OJEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000185-30.2020.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão (acórdão De 25/02/2021 Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão atacava acórdão cuja condenação havia transitado em julgado há longo lapso temporal, configurando preclusão da matéria e respeitando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; assim, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.