HC 1028752 - DECISAO

HC 1028752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional que converteu a prisão em preventiva, cujo fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta (aproximadamente 13 kg de cocaína em pó e 2 kg de pasta base apreendidos), bem como na ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita, torna insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EMANUEL FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

EMANUEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional que converteu a prisão em preventiva, cujo fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta (aproximadamente 13 kg de cocaína em pó e 2 kg de pasta base apreendidos), bem como na ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita, torna insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.