HC 1028483 - DECISAO

HC 1028483 - DECISAO

A busca domiciliar foi realizada em endereço diverso daquele constante no mandado e sem comprovação de consentimento livre e válido, não havendo fundadas razões para a diligência; assim, as provas obtidas são ilícitas e a prisão/condenação devem ser anuladas, motivo pelo qual se concedeu liminar para absolver o paciente na Ação Penal n. 7003125-68.2024.8.22.0019.

Parties
Paciente: CLAUDINEI INHANSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 7003125-68.2024.8.22.0019.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI INHANSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de consentimento válido
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em imóvel diverso daquele constante no mandado
  3. 3 Violação ao art. 157 do Código de Processo Penal por ausência de fundadas razões para busca

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada em endereço diverso daquele constante no mandado e sem comprovação de consentimento livre e válido, não havendo fundadas razões para a diligência; assim, as provas obtidas são ilícitas e a prisão/condenação devem ser anuladas, motivo pelo qual se concedeu liminar para absolver o paciente na Ação Penal n. 7003125-68.2024.8.22.0019.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 7003125-68.2024.8.22.0019.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 7003125-68.2024.8.22.0019, da 2ª Vara Genérica da comarca de Machadinho D\"Oeste/RO.
  • Comunique-se com urgência.