HC 1028605 - DECISAO

HC 1028605 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída; por se tratar de medida que não comporta dilação probatória, e ante a falta de elementos documentais suficientes, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus De Juntada De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus De Juntada De Documentos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da decisão impugnada para alegar constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída; por se tratar de medida que não comporta dilação probatória, e ante a falta de elementos documentais suficientes, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.