HC 1029283 - DECISAO

HC 1029283 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por configurar supressão de instância sendo necessária prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, as razões concretas apontadas pelo tribunal de origem (gravidade dos fatos, elementos constantes dos autos e risco de reiteração) são suficientes nos termos do art. 312 do CPP, e o lapso temporal de aproximadamente quatro meses não configura, por ora, excesso de prazo, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por configurar supressão de instância sendo necessária prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, as razões concretas apontadas pelo tribunal de origem (gravidade dos fatos, elementos constantes dos autos e risco de reiteração) são suficientes nos termos do art. 312 do CPP, e o lapso temporal de aproximadamente quatro meses não configura, por ora, excesso de prazo, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.