HC 1029132 - DECISAO

HC 1029132 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, não havendo inauguração de competência do STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, além da ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: FLORESMARES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 226542-04.2001.8.09.0166)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

FLORESMARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 226542-04.2001.8.09.0166)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar pedido que equivale a revisão criminal sem hipótese do art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, não havendo inauguração de competência do STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, além da ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.