HC 1026667 - DECISAO

HC 1026667 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON DA CRUZ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmulas 440 STJ E 719 STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Súmulas 440 STJ E 719 STF Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MAYCON DA CRUZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que tramita em paralelo a recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial apenas em caso de flagrante ilegalidade