RHC 221196 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional, peça essencial para a apreciação da alegada ilegalidade, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída documental para viabilizar o exame das alegações.

Parties
Paciente: JOSÉ CELSO CORREA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSÉ CELSO CORREA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (decreto prisional) nos autos impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional, peça essencial para a apreciação da alegada ilegalidade, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída documental para viabilizar o exame das alegações.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se