RHC 221838 - DECISAO

RHC 221838 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.018.346/MG, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, e por estar o pedido aparentemente prejudicado em razão de a audiência de instrução e julgamento já ter sido realizada.

Parties
Denunciado: MAX WELLITON SILVA LIBERTO; Denunciado: EDNALDO ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência De Instrução E Julgamento, Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência De Instrução E Julgamento Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAX WELLITON SILVA LIBERTO

Denunciado

EDNALDO ANDRE DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo habeas corpus quando já houve impetração anterior com mesma causa de pedir
  2. 2 Pedido de autorização para participação virtual em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Prejuízo do pedido em razão de audiência já realizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.018.346/MG, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, e por estar o pedido aparentemente prejudicado em razão de a audiência de instrução e julgamento já ter sido realizada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.