HC 1028652 - DECISAO

HC 1028652 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Constatado que o paciente atuou na condição de 'mula' (aceitou transportar a droga mediante promessa de pagamento de R$2.000,00), a minorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, conjugada com o aumento de 1/6 por força do art. 40, V, da Lei de Drogas, consolidando a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. Mantém-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena-base superior ao mínimo em função da quantidade de droga apreendida, e fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritiva...

Parties
Paciente: LEANDRO LUIZ DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine Da Ordem Quanto À Minorante)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, in limine, de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

LEANDRO LUIZ DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine Da Ordem Quanto À Minorante)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou possibilidade de revisão
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Constatado que o paciente atuou na condição de 'mula' (aceitou transportar a droga mediante promessa de pagamento de R$2.000,00), a minorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, conjugada com o aumento de 1/6 por força do art. 40, V, da Lei de Drogas, consolidando a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. Mantém-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena-base superior ao mínimo em função da quantidade de droga apreendida, e fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritiva...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, in limine, de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Mantido o aumento de 1/6 referente ao art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006.