HC 1001694 - ACORDAO

HC 1001694 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de não se ter constatado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de não se ter constatado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio