HC 989071 - ACORDAO

HC 989071 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não deve ser conhecido sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na condenação, pois a palavra da vítima em contexto de violência doméstica foi corroborada por outros elementos probatórios e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DE JESUS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Doméstica Cárcere Privado Lesão Corporal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE JESUS DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por cárcere privado
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não deve ser conhecido sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na condenação, pois a palavra da vítima em contexto de violência doméstica foi corroborada por outros elementos probatórios e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal