HC 1000595 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, pois o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a desclassificação pretendida demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Agravante: JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Agrav O Regimental, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
- 3 Inviabilidade de desclassificação criminal via habeas corpus por força do vedado revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, pois o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a desclassificação pretendida demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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