HC 1003623 - ACORDAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando-o substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pleito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Paciente: BRUNNO HENRIQUE REZENDE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
BRUNNO HENRIQUE REZENDE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando-o substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pleito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
Full Case Text
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