HC 1017327 - ACORDAO
Por não ter sido analisada pelo acórdão de origem a nulidade das buscas suscitada na inicial, o STJ não pode conhecer da impetração sem provocar supressão de instância; portanto, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Agravada Não Conheceu De Habeas Corpus Por Ausência De Ilegalidade Flagrante
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravada Não Conheceu De Habeas Corpus Por Ausência De Ilegalidade Flagrante
Legal Issues
- 1 Se a nulidade das buscas domiciliar e veicular não analisada pelo acórdão de origem pode ser conhecida pelo STJ sem incorrer em supressão de instância
- 2 Se há flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não ter sido analisada pelo acórdão de origem a nulidade das buscas suscitada na inicial, o STJ não pode conhecer da impetração sem provocar supressão de instância; portanto, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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