HC 1003979 - ACORDAO

HC 1003979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio; não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (havia condenação anterior e elementos que indicam dedicação ao tráfico, inclusive significativa quantidade de entorpecentes), e a alteração do acórdão impugnado exigiria revolvimento de prova, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Dedicação a Atividades Criminosas Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JEAN CARLOS ARDANA FELISBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio; não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (havia condenação anterior e elementos que indicam dedicação ao tráfico, inclusive significativa quantidade de entorpecentes), e a alteração do acórdão impugnado exigiria revolvimento de prova, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do Habeas Corpus.